Política Estadual de Sementes

No início de 2020, o Governo do Estado do Ceará aprovou a lei N.º 17.179, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Casas e Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas. O projeto foi levado à Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Moisés Braz (PT) e construído com a participação da sociedade civil através do Fórum Cearense Pela Vida no Semiárido.

Trata-se de um instrumento legal para incentivar a criação de novos bancos comunitários e facilitar a comercialização e distribuição, objetivando a preservação da agrobiodiversidade, a utilização sustentável de componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.

A lei foi sancionada, mas ainda não está regulamentada. Enquanto componente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural no Ceará, a Cáritas vem contribuindo para pressionar a agilidade no processo de regulamentação desta Política diante dos riscos do avanço do agronegócio, do uso de agrotóxicos e da disseminação de sementes transgênicas, e como estratégia de enfrentamento às consequências das mudanças climáticas e desastres ambientais.

O texto reconhece as sementes crioulas como patrimônio genético, histórico e cultural desenvolvidos pelos povos do campo, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e agricultores familiares e o protagonismo das mulheres na gestão das casas de sementes e quintais produtivos. Propõe a preservação, incentivo e manutenção do conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais, de agricultores familiares e populações tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade.

Na prática, a Política adotará como instrumentos para a efetivação desses objetivos o acesso das famílias e comunidades a incentivos fiscais e tributários, crédito e extensão rural, assistência técnica, e o desenvolvimento de pesquisas agropecuárias e tecnológicas. Caberá ao Poder Público o papel de realizar o conjunto de ações necessárias ao fomento dessas práticas, como a implantação de novas casas e bancos, e o apoio as já existentes, que serão cadastradas e auxiliadas no acesso a recursos do Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Também deverá apoiar o funcionamento das Redes de Sementes Crioulas nos diversos territórios do estado.

A Política será executada e fiscalizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, coordenada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural – CEDR e desenvolvida com a participação de entidades da sociedade civil no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Rural.

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